Termos e Condições de Utilização e Aluguer

1.Identificação do operador

O website voltgo.pt e o serviço de aluguer temporário de power banks disponibilizado sob a marca VoltGo são explorados pela Paladares Musicais, Unipessoal Lda, pessoa coletiva n.º 519134834, com sede na Rua Albano Martins Coelho Lima N.º 607, 4835-302 Guimarães, Portugal.

Para contacto, apoio ao cliente, reclamações ou questões relacionadas com o serviço, o utilizador deve recorrer aos contactos oficiais publicados no website voltgo.pt. Como contactos recomendados, sugere-se a utilização de info@voltgo.pt para apoio geral e para proteção de dados.

2.Aceitação dos Termos e Condições

Ao aceder ao website, criar conta, iniciar um pedido de aluguer, digitalizar um QR code, efetuar pagamento, levantar uma power bank ou utilizar qualquer funcionalidade associada à VoltGo, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.

Se o utilizador não concordar com estes Termos e Condições, não deverá utilizar o website nem iniciar o aluguer de equipamentos VoltGo.

A utilização do serviço pode depender da aceitação expressa destes Termos e Condições antes da confirmação do aluguer, do pagamento ou da libertação do equipamento.

3.Descrição do serviço VoltGo

A VoltGo disponibiliza um serviço de aluguer temporário de power banks portáteis, destinados ao carregamento de dispositivos eletrónicos compatíveis, como telemóveis, auriculares ou outros equipamentos de baixa potência, nos termos e limites técnicos indicados em cada power bank.

O serviço pode ser disponibilizado através de estações físicas, QR codes, website, plataforma móvel, fornecedor tecnológico, área de cliente, sistema de pagamento eletrónico ou outros meios que venham a ser implementados.

A power bank é disponibilizada ao utilizador em regime de aluguer temporário. A propriedade do equipamento pertence à VoltGo ou a terceiro por si autorizado, não sendo transferida para o utilizador.

4.Condições de acesso ao serviço

O utilizador deve ter idade e capacidade legal para celebrar contratos. Menores de idade apenas podem utilizar o serviço com autorização e supervisão do respetivo representante legal.

Para aceder ao serviço, o utilizador pode ter de fornecer dados pessoais, aceitar estes Termos e Condições, aceitar a Política de Privacidade, proceder a pagamento, caução ou pré-autorização e cumprir as instruções apresentadas no website, na estação, no QR code, no ecrã de pagamento ou noutro canal oficial.

A VoltGo pode recusar ou suspender o acesso ao serviço quando existam indícios de utilização abusiva, fraude, incumprimento contratual, falha de pagamento, danos causados a equipamentos, dados falsos, uso proibido ou risco para a segurança do serviço.

5.Processo de aluguer

Salvo indicação diferente apresentada no momento da utilização, o processo de aluguer seguirá, em termos gerais, as seguintes etapas:

1. O utilizador identifica uma estação ou ponto VoltGo disponível.
2. O utilizador digitaliza o QR code ou acede ao meio digital indicado.
3. O utilizador consulta o preço, duração, regras de devolução, caução, pré-autorização, taxas aplicáveis e demais condições relevantes antes de confirmar o aluguer.
4. O utilizador aceita os Termos e Condições e a Política de Privacidade.
5. O utilizador efetua o pagamento, caução ou pré-autorização aplicável.
6. Após confirmação, a power bank é libertada ou disponibilizada para utilização.
7. O utilizador deve devolver a power bank numa estação ou ponto de devolução autorizado, respeitando as instruções do serviço.
8. O aluguer considera-se concluído apenas quando a devolução for registada com sucesso pelo sistema ou confirmada pela VoltGo.

Se a estação não confirmar a devolução, se a power bank ficar presa, se a estação estiver indisponível ou se ocorrer qualquer falha técnica, o utilizador deve contactar de imediato o apoio ao cliente e conservar comprovativos, fotografias ou capturas de ecrã que permitam demonstrar a ocorrência.

6.Preços, pagamentos, cauções e cobranças

Os preços do serviço, períodos de utilização incluídos, valores de caução, pré-autorizações, penalizações por atraso, valores por perda, dano ou não devolução e demais encargos serão apresentados ao utilizador antes da confirmação do aluguer ou disponibilizados em tabela de preços no website, na estação, no QR code ou noutro canal oficial.

Salvo indicação em contrário, os preços apresentados a consumidores incluem IVA à taxa legal aplicável.

O serviço pode exigir pagamento imediato, pré-autorização, caução ou outro mecanismo de garantia. O utilizador autoriza a cobrança dos valores devidos pelo aluguer, pelos períodos adicionais, por atraso, por perda, por dano, por não devolução, por utilização abusiva ou por outros encargos devidamente comunicados antes da contratação.

A VoltGo pode atualizar preços, condições promocionais e modalidades de cobrança. As alterações apenas se aplicarão a alugueres futuros, salvo quando outra regra resulte da lei ou de campanha específica.

Os preços finais, cauções, pré-autorizações, valores de substituição por perda, dano ou não devolução e os métodos de pagamento disponíveis são apresentados ao utilizador na app ou no canal indicado antes da confirmação do aluguer.

7.Duração do aluguer e devolução da power bank

A duração do aluguer e os limites aplicáveis são os indicados no momento da contratação. O utilizador é responsável por devolver a power bank dentro do período contratado ou o mais cedo possível, em estação ou ponto autorizado.

A devolução deve respeitar as instruções apresentadas pela VoltGo. A simples colocação física da power bank numa estação ou local não autorizado pode não ser suficiente para concluir o aluguer se o sistema não registar a devolução.

O utilizador deve verificar, sempre que possível, se recebeu confirmação da devolução. Na falta de confirmação, deve contactar o apoio ao cliente de imediato.

8.Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Usar a power bank de forma prudente, adequada e compatível com a sua finalidade normal.
• Não abrir, desmontar, modificar, reparar, furar, molhar, expor a calor excessivo ou manipular tecnicamente a power bank.
• Não usar a power bank com dispositivos incompatíveis, danificados, de potência excessiva ou em condições que possam provocar risco de incêndio, choque elétrico, aquecimento, curto-circuito ou dano.
• Não vender, ceder, emprestar, subalugar, penhorar, abandonar ou transferir a power bank a terceiros.
• Guardar a power bank em local seguro durante o período de aluguer.
• Devolver a power bank em bom estado, no prazo e local aplicáveis.
• Comunicar de imediato avarias, perda, roubo, dano, dificuldade de devolução, cobrança incorreta ou qualquer incidente relevante.
• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados quando tal seja necessário para utilizar o serviço.
• Não praticar atos que perturbem o funcionamento do website, das estações, do sistema de pagamento ou de qualquer infraestrutura associada à VoltGo.

9.Perda, dano, furto, roubo ou não devolução

Durante o período de aluguer, o utilizador é responsável pela guarda e utilização diligente da power bank. Em caso de perda, dano, furto, roubo, utilização indevida ou não devolução, a VoltGo pode cobrar os valores aplicáveis, de acordo com a tabela de preços e condições comunicadas ao utilizador antes da contratação.

A power bank continua a ser equipamento da VoltGo ou de terceiro por si autorizado e não é transferida para o utilizador. A cobrança de valor de substituição por não devolução, perda ou dano não constitui, por si só, uma venda do equipamento, salvo indicação expressa em contrário comunicada pela VoltGo e aceite pelo utilizador nos termos legais aplicáveis. O valor de substituição aplicável é apresentado ao utilizador antes da contratação.

Se a power bank apresentar avaria ou dano que não tenha sido causado pelo utilizador, este deverá comunicar a situação logo que possível e antes de qualquer tentativa de utilização continuada. A VoltGo avaliará a situação com base nos registos técnicos, comunicações recebidas e demais elementos disponíveis.

A participação de furto ou roubo às autoridades competentes poderá ser solicitada quando necessário para análise da responsabilidade ou regularização do incidente.

10.Avarias, indisponibilidades e suporte

A VoltGo procurará manter o serviço disponível e funcional, mas não garante disponibilidade permanente, ausência total de falhas técnicas, cobertura em todos os locais ou existência contínua de power banks em cada estação.

Podem ocorrer indisponibilidades por motivos de manutenção, falhas de energia, falhas de rede, avaria de estação, problemas de pagamento, atos de terceiros, força maior ou outras situações fora do controlo razoável da VoltGo.

Sempre que exista falha imputável ao serviço que impeça o uso normal da power bank ou a conclusão adequada do aluguer, o utilizador deverá contactar o apoio ao cliente para análise do caso. Quando se justifique, poderá ser efetuada correção de cobrança, reembolso total ou parcial, crédito ou outra solução proporcional, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

11.Utilização segura da power bank

O utilizador deve observar regras básicas de segurança na utilização de equipamentos elétricos e baterias portáteis. A power bank não deve ser utilizada se apresentar sinais de dano, deformação, sobreaquecimento, cheiro anormal, fuga de líquido, cabos danificados ou comportamento irregular.

A power bank não deve ser usada para alimentar equipamentos médicos, dispositivos de suporte de vida, equipamentos críticos, equipamentos industriais ou qualquer aparelho para o qual não seja tecnicamente adequada.

A VoltGo não é responsável por danos resultantes de utilização indevida, incompatibilidade do dispositivo do utilizador, cabos defeituosos, manipulação do equipamento, incumprimento de instruções ou utilização em condições perigosas.

12.Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância com consumidores, pode existir direito de livre resolução nos termos da legislação aplicável. No entanto, quando o utilizador solicita o início imediato da prestação do serviço antes do termo do prazo legal de livre resolução, reconhece que poderá ter de pagar o valor proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento em que comunique a resolução.

Quando o serviço for integralmente prestado durante o prazo de livre resolução, com consentimento prévio e expresso do consumidor e reconhecimento de que perde o direito de livre resolução após execução integral do contrato, o direito de livre resolução poderá deixar de ser aplicável ao aluguer em causa, nos termos legalmente previstos.

Esta cláusula não prejudica os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade, cobrança indevida, incumprimento contratual ou outros direitos legalmente previstos.

13.Reembolsos e correções de cobrança

Os pedidos de reembolso ou correção de cobrança devem ser apresentados através dos contactos oficiais da VoltGo, acompanhados, sempre que possível, de identificação do aluguer, data, estação, valor cobrado, comprovativo de pagamento e descrição do ocorrido.

A VoltGo analisará os pedidos com base nos registos disponíveis, na informação prestada pelo utilizador, nos dados do prestador de pagamento e na situação concreta. Quando se confirme cobrança indevida ou erro imputável ao serviço, será efetuada a correção adequada.

Reembolsos podem ser efetuados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na operação inicial ou por outro meio acordado, dentro de prazo razoável e sem prejuízo de prazos bancários ou técnicos de terceiros.

14.Promoções, códigos e campanhas

A VoltGo pode disponibilizar campanhas promocionais, códigos de desconto, períodos gratuitos, créditos, parcerias ou condições especiais. Essas campanhas podem estar sujeitas a regras próprias, como limite temporal, limite por utilizador, locais aderentes, stock disponível, impossibilidade de acumulação ou requisitos de elegibilidade.

A VoltGo pode recusar, suspender ou anular benefícios promocionais em caso de fraude, utilização abusiva, manipulação técnica, criação de contas múltiplas ou incumprimento das regras da campanha.

15.Propriedade intelectual

A marca VoltGo, o website, textos, imagens, elementos gráficos, software, bases de dados, interfaces, design, sinais distintivos e demais conteúdos associados ao serviço pertencem à Paladares Musicais, Unipessoal Lda ou a terceiros licenciantes, salvo indicação em contrário.

O utilizador não pode copiar, reproduzir, modificar, distribuir, explorar comercialmente, descompilar ou utilizar esses conteúdos sem autorização prévia e escrita, exceto nos casos permitidos por lei.

16.Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito do website e do serviço VoltGo é regulado pela Política de Privacidade publicada em voltgo.pt. A utilização do serviço implica que o utilizador tenha conhecimento da forma como os seus dados são tratados para disponibilização do aluguer, pagamentos, faturação, suporte, segurança e cumprimento de obrigações legais.

17.Responsabilidade e limitação

A VoltGo responde perante o utilizador nos termos legalmente aplicáveis. Nada nestes Termos e Condições limita direitos imperativos dos consumidores nem exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

Sem prejuízo do disposto na lei, a VoltGo não será responsável por danos resultantes de utilização indevida da power bank, incumprimento das instruções de uso, falha do dispositivo do utilizador, incompatibilidade técnica, falhas imputáveis a prestadores externos, indisponibilidades de rede, atos de terceiros, força maior ou informações incorretas prestadas pelo utilizador.

A VoltGo não garante que a power bank carregue todos os dispositivos, que atinja determinada percentagem de bateria, que substitua carregadores originais ou que assegure funcionamento contínuo de dispositivos cujo estado, bateria, cabo, porta de carregamento ou software não estejam sob controlo da VoltGo.

18.Suspensão ou cessação do serviço

A VoltGo pode suspender, alterar ou cessar total ou parcialmente o serviço, incluindo estações, áreas geográficas, meios de pagamento, funcionalidades digitais ou campanhas, por razões técnicas, comerciais, legais, de segurança, manutenção ou reorganização operacional.

A suspensão ou cessação do serviço não prejudica obrigações já vencidas nem direitos dos consumidores relativamente a alugueres concluídos, pagamentos efetuados, reclamações pendentes ou situações legalmente protegidas.

19.Reclamações, Livro de Reclamações e resolução alternativa de litígios

O utilizador pode apresentar reclamações através dos contactos oficiais da VoltGo e, quando aplicável, através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, com morada na Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães, telefone 253 422 410, email geral@triave.pt e website www.triave.pt, sem prejuízo da consulta da lista oficial de entidades RAL disponível no Portal do Consumidor.

Mais informação sobre entidades de resolução alternativa de litígios de consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor. Esta informação é prestada em cumprimento do regime jurídico aplicável à resolução alternativa de litígios de consumo.

20.Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, e sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis aos consumidores, serão competentes os tribunais portugueses legalmente competentes.

21.Alterações aos Termos e Condições

A VoltGo pode alterar estes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou operacionais. A versão em vigor será publicada em voltgo.pt, com indicação da data da última atualização.

As alterações aplicar-se-ão a utilizações e alugueres futuros, salvo quando a lei imponha solução diferente ou quando a alteração seja necessária para cumprimento de obrigação legal imediata.